Dados do Processo
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Dados do Processo
5066861-94.2025.8.13.0024
06/10/2025
[CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
DIREITO PENAL (287) - Crimes contra o Patrimônio (3415) - Estelionato (3431 DIREITO PENAL (287) - Crimes contra a Fé Pública (3523) - Falsificação de documento público (3531 DIREITO PENAL (287) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral (3547) - Violação do sigilo funcional (3563
Belo Horizonte
7ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte
0
Polo ativo
Participante
Situação
Ministério Público - MPMG (AUTOR)
  • Ministério Público de Minas Gerais
Ativo
1 resultados encontrados
Polo Passivo
Participante
Situação
LINCOLN WARLEY ASSIS ALVES - CPF: 134.***.***-** (RÉU/RÉ)
Ativo
    ROBERTO CAMPOS AVELAR - OAB MG174778 - CPF: 097.***.***-** (ADVOGADO)
Ativo
BRUNO TEIXEIRA LAMARAO - CPF: 128.***.***-** (RÉU/RÉ)
Ativo
    ROBERTO CAMPOS AVELAR - OAB MG174778 - CPF: 097.***.***-** (ADVOGADO)
Ativo
PEDRO GERMANO LINS LIMA - CPF: 120.***.***-** (RÉU/RÉ)
Ativo
    ROBERTO CAMPOS AVELAR - OAB MG174778 - CPF: 097.***.***-** (ADVOGADO)
Ativo
ADEMAR VICENTE FERREIRA JUNIOR - CPF: 082.***.***-** (RÉU/RÉ)
Ativo
    HILTON DONIZETE SANTOS - OAB MG197368 - CPF: 819.***.***-** (ADVOGADO)
Ativo
8 resultados encontrados
Movimentações do Processo
Movimento
Documento
02/10/2026 11:55:01 - Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.
02/10/2026 10:43:20 - Juntada de Petição de petição
01/10/2026 16:24:52 - Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2026 08:16:18 - Julgado procedente em parte do pedido
14/09/2026 18:09:44 - Sentença (Sentença)
17/08/2026 18:56:31 - Juntada de Petição de petição
12/08/2026 10:57:18 - Conclusos para decisão
12/08/2026 10:56:46 - Juntada de certidão decurso de prazo
12/08/2026 00:33:34 - Decorrido prazo de PEDRO GERMANO LINS LIMA em 11/08/2026 23:59.
12/08/2026 00:33:34 - Decorrido prazo de BRUNO TEIXEIRA LAMARAO em 11/08/2026 23:59.
12/08/2026 00:33:34 - Decorrido prazo de LINCOLN WARLEY ASSIS ALVES em 11/08/2026 23:59.
10/08/2026 09:41:01 - Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/08/2026 14:38:57 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2026
04/08/2026 14:38:57 - Publicado Intimação em 06/08/2026.
04/08/2026 14:38:57 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2026 14:35:54 - Juntada de certidão decurso de prazo
462 resultados encontrados
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página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
Visualizar documentos01/10/2026 08:16:17 - Sentença (Sentença)
Visualizar documentos28/07/2026 14:04:29 - Despacho (Despacho)
14/07/2026 16:18:24 - Ata - 5066861-94 (Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão))
Visualizar documentos14/07/2026 16:18:24 - Ata de Audiência - CriminalInfracional SEM Sentença (Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença))
Visualizar documentos29/06/2026 20:49:35 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos03/06/2026 17:01:14 - Ata de Audiência - CriminalInfracional SEM Sentença (Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença))
02/06/2026 16:47:57 - Ata - 5066861-94 (Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão))
Visualizar documentos02/06/2026 16:48:38 - Ata de Audiência - CriminalInfracional SEM Sentença (Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença))
Visualizar documentos24/05/2026 12:23:34 - Decisão (Decisão)
Visualizar documentos11/05/2026 19:37:39 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos03/05/2026 20:50:03 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos29/04/2026 15:25:48 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos23/04/2026 11:06:29 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos13/04/2026 17:24:12 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos30/03/2026 16:35:46 - Despacho (Despacho)
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